- ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1.1 O ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) entrega o veículo ao Cliente em bom estado de conservação, limpeza e segurança e devidamente legalizado, com os respetivos equipamentos, acessórios e documentos. O LOCATÁRIO compromete-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data (horas de expediente) designados no Contrato ou data da sua resolução, sob pena de se considerar incumprido o Contrato. O LOCATÁRIO deverá solicitar a correção do relatório de estado do veículo, caso constate qualquer incorreção no registo de danos ou no nível de combustível.
1.2 O LOCATÁRIO deverá ter na sua posse todos os documentos legais do veículo, os seus documentos de identificação válidos, carta de condução válida e o contrato de aluguer durante a vigência do mesmo, apresentando-os às Autoridades sempre que por estas solicitado.
1.3 O ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) não é responsável perante o LOCATÁRIO ou qualquer terceiro pela perda, roubo, furto ou danos materiais de bens deixados no veículo, durante e após o período de aluguer.
1.4 Não sendo o veículo devolvido na data acordada, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fração, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária para o veículo alugado, sujeitando-se ainda a que o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) desencadeie os procedimentos judiciais cíveis e ou criminais necessários à recuperação do veículo e ressarcimento dos prejuízos sofridos.
1.5 Se o veículo for deixado em local diferente do acordado, haverá lugar a uma indemnização quilométrica ou um suplemento de retorno, em conformidade com as tarifas em vigor correspondentes à distância entre o local onde ficar o veículo e o local de origem.
1.6 O LOCATÁRIO é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja devolvido à O ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) nos termos contratualizados.
1.7 Apresentando o veículo defeitos, danos ou níveis de sujidade contrários ao seu uso prudente e normal, em especial quando exigir ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) uma limpeza extraordinária e profunda do exterior/interior do veículo, ao invés de uma limpeza simples e corrente, o LOCATÁRIO indemnizará o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) pelo respetivo custo da sua reparação e ou limpeza extraordinária.
1.8 O veículo deverá ser restituído ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) no estado em que se encontrava no momento da sua entrega, não sendo admitidas reparações, modificações ou intervenções não autorizadas. - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
2.1.O LOCATÁRIO é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer e até que proceda à entrega do veículo ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), nos termos contratados.
2.2.O período de aluguer tem início quando o LOCATÁRIO celebra o contrato de aluguer do veículo e termina quando ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) toma posse do mesmo e respetiva chave.
2.2.1. Se o LOCATÁRIO optar pela devolução do veículo fora do horário de expediente, a responsabilidade pelo veículo será sua até que ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) tome posse do mesmo.
2.2.2. Ao recorrer ao serviço “Entrega e Recolha”, o LOCATÁRIO será responsável pelo veículo a partir do momento em que o mesmo lhe é entregue e até que o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) proceda à sua recolha e tomada de posse.
2.3.O LOCATÁRIO obriga-se a:
a. Fazer um uso normal e prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos,
cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, não deixando no mesmo, os
documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador, e colocando o combustível adequado;
b. Restituir o veículo findo o prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização, com o equipamento e documentos respetivos;
e. Comunicar imediatamente qualquer defeito ou anomalia de funcionamento do veículo;
d. Evitar que por ato ou omissão, terceiros fiquem com a convicção de que o veículo é sua propriedade, avisando o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) imediatamente em caso de penhora, arresto, furto, roubo, requisição, confisco ou qualquer outra ofensa de propriedade, posse ou detenção do veículo.
2.4. Sem prejuízo de responsabilidade civil, o LOCATÁRIO, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:
a. Conduzido por pessoa não identificada no Contrato; conduzido sob a influência de álcool, de narcóticos ou outro estado de perturbação similar que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação; conduzido por pessoa com idade superior a 18 ou, ser titular de carta de condução válida.
b. Utilizado para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; utilizado para provas ou treinos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; utilizado para transporte em violação da Lei; utilizado para a atividade de TVDE e outras similares, exceto se autorizado pelo ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX).
2.5.É vedado ao LOCATÁRIO, relativamente ao veículo, seus documentos, ferramentas, peças e componentes, praticar os seguintes atos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar ou por qualquer forma dar em garantia, transformar, modificar ou colocar menções publicitárias ou comerciais.
2.6.O LOCATÁRIO é exclusivamente responsável pelas coimas, sanções acessórias, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais decorrentes da utilização do veículo, durante o período de aluguer.
2.7.O LOCATÁRIO só pode utilizar o veículo em Território Continental Português,
presumindo-se não autorizada a saída do veículo pelo ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX).
2.8.O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do LOCATÁRIO, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), ou a terceiros, se for o caso.
2.9 O LOCATÁRIO será o único condutor do veículo alugado, salvo indicação de condutor adicional no contrato de aluguer. Neste caso, o LOCATÁRIO é responsável por garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais por parte de qualquer condutor adicional ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O LOCATÁRIO é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pelo ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) em consequência do incumprimento das presentes
Condições Gerais por parte de um condutor adicional ou passageiro. - PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS
3.1 O preço de aluguer é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do respetivo veículo e pago antecipadamente.
3.2 O LOCATÁRIO deverá proceder, antecipadamente ao pagamento do preço de aluguer e dos suplementos contratados e, logo que solicitado, a qualquer encargo que lhe seja imputável pela utilização do veículo.
3.3 Caso o LOCATÁRIO deseje o prolongamento do aluguer, deverá obter
previamente e por escrito a concordância do ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), procedendo ao pagamento antecipado dos montantes de aluguer devidos pelo prolongamento acordado. Verificando-se o prolongamento do aluguer, o LOCATÁRIO deverá ter sempre consigo as cópias de Contrato que demonstrem o acordo para o prolongamento do Contrato. Não se verificando o prolongamento do aluguer, o Contrato cessa no termo do prazo ainda em vigor, e caso o LOCATÁRIO não entregue imediatamente o veículo, aplicar-se-á o disposto na Cláusula 1.4 das presentes Condições Gerais.
3.4 O LOCATÁRIO obriga-se ainda a pagar/caucionar ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), além do preço de aluguer e seu serviço:
a. Os valores referentes a caução ou franquia devidos pelo aluguer, nos termos da tarifa em vigor no momento do aluguer;
b. Despesas administrativas devidas pelo extravio dos documentos do veículo;
e. A verba devida pelo serviço de reabastecimento do veículo, sempre que este seja devolvido, findo o aluguer, com nível de combustível inferior ao da data de entrega, ou a verba devida.
d. Serviço de limpeza extraordinária do veículo, caso necessário;
e. As despesas judiciais e extrajudiciais, coimas, multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de qualquer norma legal imputável ao LOCATÁRIO durante o período de aluguer;
f. Despesas administrativas pela identificação do condutor às Autoridades;
g. As despesas e custos incorridos pelo ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) para obter o cumprimento pelo LOCATÁRIO do disposto no Contrato, nomeadamente a cobrança de quantias que sejam devidas por este ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), nos termos legalmente previstos;
h. Os danos ou custo de reparação a que tiver dado causa, nomeadamente por choque, colisão, capotamento, furto e ou roubo do veículo e a sua imobilização, bem como despesas de internamento e assistência médica de condutor e passageiros, caso se aplique, sendo que a responsabilidade do LOCATÁRIO, tendo o veículo sido utilizado de acordo com as condições previstas no Contrato.
3.5. Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, o
LOCATÁRIO prestará caução pelo montante referido no mesmo, em cartão físico de pagamento da sua titularidade, autorizando expressamente ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) a debitar as importâncias devidas pela totalidade dos custos incorridos com o aluguer e encargos com o mesmo relacionados. Não são aceites cartões pré-pagos.
3.6.A caução será restituída ao LOCATÁRIO logo que o veículo seja devolvido ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) e sejam liquidados todos os valores devidos pelo primeiro. Todavia, caso existam valores por liquidar (entre outros, dias adicionais de aluguer, despesas de combustível), ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) aplicará o valor da caução, total ou parcialmente, no pagamento dos mesmos, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida. Caso os valores devidos
resultem de danos, ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) informará previamente o LOCATÁRIO dos mesmos.
3.7. Não existe reembolso pela entrega antecipada do veículo. - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEIS
4.1 Caso se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, o
LOCATÁRIO deve imobilizá-lo imediatamente e contactar o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), ou, em caso de fora do horário de funcionamento, a assistência em viagem.
4.2As despesas de reboque, devido a má utilização do veículo, serão da responsabilidade do LOCATÁRIO.
4.3 O LOCATÁRIO ao receber o veículo, este é fornecido com combustível sufuciente para o período contratado.
4.4 para os alugueres de 4 ou 8 horas, o veículo é entrgue com um depósito de
combustível cheio. Durante o aluguer deve o Locatário verificar o nível de combustível e reabastecê-lo com o combustível necessário para o uso que lhe pretender dar no caso o gasto de combustível execeder um depósito, sendo o reabastecimento por conta do LOCATÁRIO.
4.5 O Locatário deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.
4.6 Em caso de introdução de combustível e/ ou substância de tipo diferente do utilizado pelo veículo, o LOCATÁRIO é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao veículo. - SEGUROS E COBERTURAS
5.1. O LOCATÁRIO e/ou o condutor autorizado do veículo, participam como segurados de uma apólice de seguro de automóveis que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de € 50.000.000,00, em conformidade com as leis vigentes no País.
Uma uma apólice de seguro de acidentes pessoais grupo em que atribui, uma
indemnização ao condutor e passageiros do veículo (consoante a capacidade máxima do veículo indicada no DUA), na eventualidade de invalidez permanente ou morte no valor de € 24.489,07, despesas médicas € 4286,72, morte da pessoa segura e cônjuce €15.000,00, despesas de funeral(gastos) €5.000,00, despesas com C/operaçãos de salvamento, busca, transp. Sinistrado €1000,00.
5.2.O LOCATÁRIO protegerá os interesses do ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) e da sua Companhia de Seguros:
a. Participando imediatamente às autoridades policiais qualquer acidente, furto, roubo e/ou incêndio, mesmo que parcial; obriga-se, igualmente, a participar no prazo máximo de 24 horas ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) tais situações;
b. Não abandonando o local do acidente, furto, roubo e/ou incêndio antes da chegada das autoridades policiais, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes daqueles na totalidade, não tendo as coberturas decorrentes do serviço de redução de franquia eventualmente contratado qualquer efeito em caso de incumprimento desta cláusula;
c. Mencionando na participação as circunstâncias efetivas em que ocorreu o acidente, a data, a hora, o local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do veículo terceiro envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal veículo terceiro.
5.3. O LOCATÁRIO pode contratar os seguintes serviços, melhor descritos em
(http://dourobuggyfoz.pt):
5.4. Em caso de sinistro, mesmo com a entrega de DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel), o Locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados ao veículo no período do Contrato em vigor, exceto se a responsabilidade for assumida por terceiros.
5.5.Apenas o LOCATÁRIO e/ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de acidente motivado por dolo ou fraude, negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do LOCATÁRIO e/ou condutor de todas as condições gerais do aluguer e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o LOCATÁRIO não devolver ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) as chaves do veículo em caso de roubo e/ ou furto.
5.6. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o LOCATÁRIO responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado,
5.7. Os seguros não ilibam o LOCATÁRIO do pagamento de danos causados de forma negligente, nas partes superior, inferior e interior do veículo, mesmo que não haja colisão.
5.8. Se o LOCATÁRIO deliberadamente tiver fornecido ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico ou validade da carta de condução, ao ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) reserva-se no direito de repercutir sobre o LOCATÁRIO todos os prejuízos resultantes de tais declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba. - DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO
6.1 Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO (dados de identificação, de contacto, para efeitos de pagamento e geolocalização do veículo) para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados:
6.1.1. Com fundamento na execução do contrato de aluguer: gestão da relação
contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de facturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações.
6.1.2. Com fundamento no cumprimento de deveres legais, designadamente do
disposto no Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor e no Regime Jurídico do Exercício da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis de Mercadorias Sem Condutor, bem como para gestão de seguros de responsabilidade civil automóvel.
6.1.3. Com fundamento no interesse legítimo do ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX): dados de geolocalização do veículo, em caso de utilização abusiva do mesmo, furto ou roubo e utilização para além dos limites geográficos autorizados; realização de inquéritos de análise de qualidade do serviço e sua respectiva análise, para melhorar os serviços prestados ao Cliente.
6.1.4. Com fundamento no consentimento do titular dos dados: envio de newsletter com comunicações de marketing e promocionais, informações sobre campanhas, notícias, felicitações e envio de inquéritos de análise de qualidade do serviço e respectiva análise.
6.2O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso o LOCATÁRIO não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) não dará seguimento ao seu pedido.
6.3 Os dados pessoais do Titular dos Dados serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas nos números 1 e 2 da presente Cláusula.
6.4 Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
6.4.1Autoridades administrativas, judiciais, policiais e/ou outras competentes, para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais, tais como Tribunais e órgãos de polícia criminal, concessionários de autoestradas e empresas de gestão de parqueamento;
6.4.2 Mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos;
6.4.3 Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais;
6.4.4 A terceiros prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome do ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), (p.e., comunicação e marketing, realização de inquéritos de qualidade aos clientes, manutenção de sistemas de informação e plataformas de IT, operadoras de telecomunicações, recuperação de veículos em caso de furto, roubo ou posse abusiva) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança suficientes e em estrito cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados (UE N.º 2016/679, 27/04) e outras leis aplicáveis
6.5. O LOCATÁRIO tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar ao ESBOÇO
INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio eletrónico geral@dourobuggyfox.pt ou por carta registada para Av. António da silva. 179 5120-284 Pinheiros Tanuaço. O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6.6. Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, o ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados. - SERVIÇO DE TAXAS DE PORTAGEM
7.1. Durante o processo de aluguel de um veículo, é importante destacar que o
LOCATÁRIO está restrito de utilizar o veículo em vias rodoviárias, tais como autoestradas, vias rápidas, IC ou IP. É de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO arcar com quaisquer custos ou encargos incorridos pelo ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX) como resultado do descumprimento das presentes Condições Gerais ao utilizar essas vias rodoviárias de forma inadequada. Durante todo o período de vigência do Contrato, o LOCATÁRIO será o único responsável pelo pagamento integral de tais despesas. - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1.O veículo poderá estar equipado com dispositivo de geolocalização (GPS), que apenas será utilizado para as finalidades previstas na cláusula 6.1.3. das presentes Condições Gerais.
8.2. Salvo indicação em contrário por parte do LOCATÁRIO, o envio de documentação e comunicações referentes ao contrato, por parte do ESBOÇO INSOLITO UNP LDA (DOURO BUGGY FOX), poderá ser efetuado por via eletrónica.
8.3.As Partes convencionam expressamente como seus domicílios os constantes do O LOCATÁRIO aceita as Condições Particulares e Gerais deste Contrato, que lhe foram atempadamente explicadas, tendo compreendido os seus direitos e obrigações, que se obriga a observar e respeitar. - CANCELAMENTO E REEMBOLSO
- No âmbito da não comparência do LOCATÁRIO, não existe reembolso.
- No cancelamento pelo LOCATÁRIO no período de 48h pré atividade, não existe reembolso.
- No cancelamento pelo LOCATÁRIO no período superior a 48h pré atividade, terá direito ao reagendamento numa outra data em que seja possível por parte da LOCADORA.
- A LOCADORA dá-se ao direito de cancelar a atividade a qualquer momento, com base nas condições meteorológicas, condições técnicas (veículos e recursos humanos), ou qualquer outro motivo que justifique ou se revele lesivo para uma das partes, dando lugar ao reagendamento, reembolso parcial ou total.
- O prazo de reembolso vai de 3 a 5 dias.
